norma nº 1399/2021

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.399/ 2021 DE 06 DE ABRIL DE 2021 .
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as
Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de
Saudade do Iguaçu/Pr.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferida por Lei, faz saber que
o Vereador Henrique dos Santos apresentou, o Plenário aprovou e o mesmo promulga a seguinte:
L -
E
I -
Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam
reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos
períodos de calamidade pública no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade
da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade
de atendimento presencial em tais locais.
 O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 06 DE ABRIL DE 2021 .
DARLEI TRENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/04/2021
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
21/11/2024, 13:58 Lei Ordinária 1399 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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