norma nº 1460/2022

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LEI Nº 1.460/ 2022 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil,
cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 112.261,83
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 1º
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 122 Transporte Escolar Estadual
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 6.267,63
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 180.000,00
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 120.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 470.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 33.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 7.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 400.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 47.291,16
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 881 Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS - Emenda de Bancada
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 890 Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 105.300,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/146/1460/lei-ordinaria-n-1460-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 6/10
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.074.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 300.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 500.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.062 Manutenção da Iluminação Pública
Fonte 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.062 Manutenção da Iluminação Pública
Fonte 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 87.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 889 Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 712.057,24
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.680.177,86.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 101 - Fundeb 60%
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 208.261,83
Art. 2º
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/146/1460/lei-ordinaria-n-1460-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 8/10
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 122 - Transporte Escolar Estadual
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 6.267,63
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 107 - Salário-Educação
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 300.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 813 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 620.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 816 - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 87.291,16
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 881 - Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS - Emenda de Bancada
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 890 - Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 105.300,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 892 - Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.074.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/146/1460/lei-ordinaria-n-1460-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adi… 9/10
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 117.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 889 - Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 550.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.000.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 4.518.120,62.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Convênio SEAB/PR Calçamento
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 889 - Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 162.057,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 162.057,24.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 17 de fevereiro de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2459 ANO XI DE 18/02/ 2022 - Pagina 394 a 398
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/03/2022
Art. 3º
02/01/2025, 14:52 Lei Ordinária 1460 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/146/1460/lei-ordinaria-n-1460-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-a… 10/10