norma nº 1461/2022

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LEI Nº 1.461/ 2022 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil
e setecentos reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 183.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Art. 1º
02/01/2025, 14:55 Lei Ordinária 1461 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/147/1461/lei-ordinaria-n-1461-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/8
Valor em R$ 39.950,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 49.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 1.046 Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalaçoes
Valor em R$ 2.350.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
02/01/2025, 14:55 Lei Ordinária 1461 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
02/01/2025, 14:55 Lei Ordinária 1461 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Industria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 691 Promoção Comercial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.061 Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.200.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
02/01/2025, 14:55 Lei Ordinária 1461 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 650.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 lazer
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.060 Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
02/01/2025, 14:55 Lei Ordinária 1461 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.045 Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
Fonte 858 Convênio 428/2020 SEDU/PR - Constr. Centro de Complexo Esportivo
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 118.750,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.045 Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 500.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.044 Construção de Campo de Grama Sintetica e Paisagismo
Fonte 857 Convênio 432/2020 SEDU/PR - Campo de Futebol Grama Sintetica
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
02/01/2025, 14:55 Lei Ordinária 1461 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/147/1461/lei-ordinaria-n-1461-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/8
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estrads e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 6.840.700,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 271.950,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 6.250.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 6.521.950,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.02.00
DESCRIÇÃO Convênio SEDU/PR Construção Campo de Futebol Grama Sintética e Paisagismo
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 857 - Convenio 432/2020 SEDU/PR - Campo de Futebol Grama Sintetica
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Convênio SEDU/PR Construção de Centro de Complexo Esportivo
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 858 - Convênio 428/2020 SEDU/PR - Constr. Centro de Complexo Esportivo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.750,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 318.750,00.
Art. 2º
02/01/2025, 14:55 Lei Ordinária 1461 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/147/1461/lei-ordinaria-n-1461-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 7/8
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 17 DE FEVEREIRO DE 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2459 ANO XI DE 18/02/ 2022 - Pagina 398 a 401
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/03/2022
Art. 3º
02/01/2025, 14:55 Lei Ordinária 1461 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/147/1461/lei-ordinaria-n-1461-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 8/8