| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.472/ 2022 , DE 22 DE ABRIL DE 2022 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022 . DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte 118 FNDE - PNATE - Transporte Alunos Escolar Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção Valor em R$ 117.377,87 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 15 Urbanismo Sub-função 452 Serviços Urbanos Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Art. 1º 03/01/2025, 14:05 Lei Ordinária 1472 2022 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1472/lei-ordinaria-n-1472-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/7 Despesa 339037 Locação de Mão de Obra Valor em R$ 50.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente Função 18 Gestão Ambiental Sub-função 542 Controle Ambiental Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339037 Locação de Mão de Obra Valor em R$ 60.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função 20 Agricultura Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária Programa 15 Campo Novo Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 250.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função 20 Agricultura Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária Programa 15 Campo Novo Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 50.000,00 03/01/2025, 14:05 Lei Ordinária 1472 2022 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1472/lei-ordinaria-n-1472-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/7 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 165.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% Despesa 319013 Contribuições Patronais Valor em R$ 80.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 350.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação 03/01/2025, 14:05 Lei Ordinária 1472 2022 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1472/lei-ordinaria-n-1472-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/7 Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% Despesa 319013 Contribuições Patronais Valor em R$ 80.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 230.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% Despesa 319013 Contribuições Patronais Valor em R$ 70.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica 03/01/2025, 14:05 Lei Ordinária 1472 2022 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1472/lei-ordinaria-n-1472-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/7 Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 895 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 933/2021 Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 150.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 90.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 449652 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.842.377,87. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 03/01/2025, 14:05 Lei Ordinária 1472 2022 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1472/lei-ordinaria-n-1472-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/7 Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas Valor em R$ 15.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00. Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021: Nº FONTE/DESCRIÇÃO 118 - FNDE - PNATE - Transporte Alunos Escolar VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 117.377,87 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres) VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 425.000,00 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 90.000,00 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 732.377,87. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RECEITA 1.7.5.1.50.0.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundeb - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 - Fundeb - Mínimo 70% EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 975.000,00 RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Principal Art. 2º 03/01/2025, 14:05 Lei Ordinária 1472 2022 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1472/lei-ordinaria-n-1472-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/7 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 895 - Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 933/2021 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 150.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.125.000,00. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 22 de abril de 2022 . DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2503 ANO XI DE 25/04/ 2022 - Pagina 71 a 74 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/05/2022 Art. 3º 03/01/2025, 14:05 Lei Ordinária 1472 2022 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1472/lei-ordinaria-n-1472-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 7/7