norma nº 1477/2022

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.477/ 2022 , DE 18 DE MAIO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.063 Proteção Social para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 1º
03/01/2025, 14:25 Lei Ordinária 1477 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1477/lei-ordinaria-n-1477-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 400.000,00.
03/01/2025, 14:25 Lei Ordinária 1477 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1477/lei-ordinaria-n-1477-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/4
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2021 e da anulação parcial de dotações, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e III da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 270.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 270.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Art. 2º
03/01/2025, 14:25 Lei Ordinária 1477 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1477/lei-ordinaria-n-1477-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/4
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 130.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 18 de maio de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO
PARANÁ ANO X I Nº 2521 de 19/05/ 2022 - Pagina nº 506-507
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/07/2022
Art. 3º
03/01/2025, 14:25 Lei Ordinária 1477 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/148/1477/lei-ordinaria-n-1477-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/4