norma nº 1479/2022

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LEI Nº 1.479/ 2022 , DE 09 DE JUNHO DE 2022 .
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº
1.435 de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2022 /2025, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.441/2021 de 18/10/2021, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2022 , uma ação de
governo que objetiva a construção de abrigos para passageiros de ônibus no perímetro urbano e rural do município e com as
seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA
AÇÃO:
48 - Construção de Abrigos para Passageiros de Ônibus
OBJETIVO
Realizar obra de construção de abrigos para passageiros de ônibus no perímetro urbano e rural do
município.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
CÓDIGO/FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 451 - Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO/PROGRAMA 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa
PRODUTO Abrigos para Passageiros de Ônibus
UNIDADE DE MEDIDA Outras Unidades de Medidas
METAS FÍSICAS 2022 TOTAL
Abrigos para Passageiros de Ônibus 47 47
METAS FINANCEIRAS 2022 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 0,00
Art. 1º
03/01/2025, 14:32 Lei Ordinária 1479 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Recursos Vinculados 1.029.445,29 1.029.445,29
TOTAL 1.029.445,29 1.029.445,29
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão, vinte e nove mi e quatrocentos e
quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 1.048 Construção de Pontos de Ônibus
Fonte 853 Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 888.445,29
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 1.048 Construção de Pontos de Ônibus
Fonte 836 Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 141.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.029.445,29.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
do exercício de 2021 e o excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei nº 4.320/64, e
demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Cessão Onerosa do Pre-Sal - Lei 13885/2019
Art. 2º
Art. 3º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 836 - Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 141.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 211.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC
105/2019
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
818.445,29
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 818.445,29.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 09 DE JUNHO DE 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2537 ANO XI DE 10/06/ 2022 - Pagina 361 a 362
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/07/2022
Art. 4º
03/01/2025, 14:32 Lei Ordinária 1479 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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