norma nº 1484/2022

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LEI Nº 1.484/ 2022 , DE 24 DE AGOSTO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 502.600,00 (quinhentos e dois mil e seiscentos reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 110.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Art. 1º
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1484/lei-ordinaria-n-1484-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/9
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 15.000,00
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1484/lei-ordinaria-n-1484-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/9
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentavel
Ação 2.058 Atividades de Preservação e Conservação Ambiental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 1.600,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 4.000,00
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 502.600,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 2º
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1484/lei-ordinaria-n-1484-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/9
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 339046 Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 15.000,00
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1484/lei-ordinaria-n-1484-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 7/9
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.067 Serviços de Proteção Social Especial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 87.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviços da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 329021 Juros Sobre a Dívida por Contrato
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.003 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339091 Sentenças Judiciais
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 382.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1484/lei-ordinaria-n-1484-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 8/9
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 816 - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.600,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 107 - Salário-Educação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00
DESCRIÇÃO IRRF Trabalho - Poder Executivo
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 120.600,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu - Pr, 24 de agosto de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XI nº 2591 de 25/08/ 2022 - Pagina 438-441
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2022
Art. 3º
03/01/2025, 14:47 Lei Ordinária 1484 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1484/lei-ordinaria-n-1484-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 9/9