norma nº 1486/2022

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LEI Nº 1.486/ 2022 , DE 31 DE AGOSTO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 1º
03/01/2025, 14:50 Lei Ordinária 1486 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1486/lei-ordinaria-n-1486-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/7
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 6.000,00
03/01/2025, 14:50 Lei Ordinária 1486 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 126.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 890 Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal
Art. 2º
03/01/2025, 14:50 Lei Ordinária 1486 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.004 Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 4.000,00
03/01/2025, 14:50 Lei Ordinária 1486 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.004 Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 9.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.004 Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 4.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.067 Serviços de Proteção Social Especial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 43.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
03/01/2025, 14:50 Lei Ordinária 1486 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 890 - Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam. Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 892 - Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
RECEITA 1.6.9.9.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Serviços da Máquina Colhedora de Forragens
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12.000,00
RECEITA 1.6.9.9.99.0.3.03.00
DESCRIÇÃO Serviços da Máquina Colhedora de Forragens - Dívida Ativa
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00
RECEITA 1.6.9.9.99.0.3.05.00
DESCRIÇÃO Serviços de Inseminação Artificial - Dívida Ativa
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00
03/01/2025, 14:50 Lei Ordinária 1486 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1486/lei-ordinaria-n-1486-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/7
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RECEITA 1.9.2.2.99.0.3.01.00
DESCRIÇÃO Restituição ao Fundo Municipal de Habitação
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
RECEITA 1.9.2.2.99.0.3.03.00
DESCRIÇÃO Contrapartida Custo de Construção de Cisternas
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.800,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 46.200,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 98.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu - Pr, 31 de agosto de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2596 ANO XI DE 01/09/ 2022 - Pagina 351 a 354
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2022
Art. 3º
03/01/2025, 14:50 Lei Ordinária 1486 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1486/lei-ordinaria-n-1486-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 7/7