norma nº 1487/2022

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LEI Nº 1.487/ 2022 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 1º
03/01/2025, 14:53 Lei Ordinária 1487 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 30.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 345.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Art. 2º
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Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 1.046 Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalaçoes
Valor em R$ 90.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 115.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.0.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Atenção Primária
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1051 - Transferências do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
RECEITA 1.7.1.3.50.3.1.0.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1051 - Transferências do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 230.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 15 de setembro de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XI nº 2606 de 16/09/ 2022 - Pagina 441 a 443
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp
Art. 3º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2022
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