norma nº 1488/2022

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.488/ 2022 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 .
Institui o Projeto de incentivo ao Esporte Amador, autorizando a
Premiação de campeonatos esportivos municipais, organizados pelo
Município de Saudade do Iguaçu, Paraná.
DARLEI TRENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica instituído no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu - Paraná, o projeto de incentivo ao esporte amador, o qual
será voltado as práticas esportivas anuais.
São objetivos do Projeto Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito Municipal promover e consolidar o esporte
como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização,
intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Fica autorizado ao Poder Executivo de Saudade do Iguaçu - PR, dentro das reais possibilidades financeiras do município, a
proceder com a premiação das equipes e atletas participantes dos campeonatos municipais.
§ 1º O valor total a ser gasto com as premiações será a quantia de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos reais). Os quais serão
distribuídos aos vencedores dos campeonatos desenvolvidos no município.
§ 2º O valor descrito no Parágrafo 1º corresponde ao valor integral disponibilizado para ser usufruído dentro do período de
um ano por todas as modalidades esportivas.
§ 3º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao representante legal da equipe, mediante documento bancário
nominal e/ ou recibo, livres de impostos, taxas ou qualquer outra retenção.
Além da quantia em espécie descrita no artigo anterior, fica autorizado ao Município, promover a concessão de troféus,
medalhas às equipes e atletas participantes dos Campeonatos Municipais desenvolvidos no decorrer dos anos.
O poder Executivo apenas premiará os eventos que contarem com a participação de no mínimo 3 (três) equipes por
categoria na competição.
o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e/ou convênios com outros órgãos públicos bem como com instituições
privadas para a realização de competições municipais.
As despesas decorrentes da execução do projeto ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Esporte e
Cultura, ficando o Chefe o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais caso seja necessário.
 A distribuição do valor determinado na presente Lei, será distribuído através de Decreto Municipal.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
03/01/2025, 14:56 Lei Ordinária 1488 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1488/lei-ordinaria-n-1488-2022-institui-o-projeto-de-incentivo-ao-e… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 15 de setembro de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XI nº 2606 de 16/09/ 2022 - Pagina 17
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2022
Art. 9º
03/01/2025, 14:56 Lei Ordinária 1488 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/149/1488/lei-ordinaria-n-1488-2022-institui-o-projeto-de-incentivo-ao-e… 2/2