norma nº 1490/2022

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LEI Nº 1.490/ 2022 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 .
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar OPERAÇÃO DE CRÉDITO junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio
Financeiro - Aporte, destinados à Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) a que se refere o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direto.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR. 21 de setembro de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2611 ANO XI DE 23/09/ 2022 - Pagina 13
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
03/01/2025, 15:03 Lei Ordinária 1490 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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