norma nº 1491/2022

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LEI Nº 1.491/ 2022 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 120.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 901 Operacao de Credito Caixa Economica Federal - FINISA
Despesa 449051 Obras e Instalações
Art. 1º
03/01/2025, 15:12 Lei Ordinária 1491 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Valor em R$ 3.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.120.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas do ano de 2022 , e da receita de operação de crédito autorizada, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e
IV, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 120.000,00.
RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
RECEITA 2.1.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Operação de Crédito FINISA Caixa Econômica FEDERAL
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 901 - Operação de Credito Caixa Econômica Federal - FINISA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 3.000.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu - Pr, 21 de setembro de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2611 ANO XI DE 23/09/ 2022 - Pagina 13 e 14
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2022
Art. 2º
Art. 3º
03/01/2025, 15:12 Lei Ordinária 1491 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1491/lei-ordinaria-n-1491-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2