norma nº 1499/2022

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LEI Nº 1.499/ 2022 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.552,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos e
cinquenta e dois reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 315043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Art. 1º
03/01/2025, 15:38 Lei Ordinária 1499 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 36.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 24.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 32.704,00
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 4.848,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 833 Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 183.552,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 335043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 7.000,00
Art. 2º
03/01/2025, 15:38 Lei Ordinária 1499 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 9.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.02 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Função 16 Habitação
Sub-função 482 Habitação Urbana
Programa 06 Habitação Dignidade Para Todos
Ação 1.011 Construção de Unidades Habitacionais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 136.000,00.
03/01/2025, 15:38 Lei Ordinária 1499 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.0.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Atenção Primária
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1051 - Transferências do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 32.704,00
RECEITA 1.7.1.3.50.3.1.0.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1051 - Transferências do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.848,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 833 - Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 47.552,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 16 DE NOVEMBRO 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2022
Art. 3º
03/01/2025, 15:38 Lei Ordinária 1499 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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