norma nº 1503/2022

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LEI Nº 1.503/ 2022 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e
quarenta e seis reais e noventa centavos), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.064 Benefícios dos Servidores Publicos Municipais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Art. 1º
06/01/2025, 10:12 Lei Ordinária 1503 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/151/1503/lei-ordinaria-n-1503-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/9
Despesa 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 337170 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio pela Participação em Consórcio Público
06/01/2025, 10:12 Lei Ordinária 1503 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 200.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 512 CIDE (Lei 10866/04, art.
1 B)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 6.546,90
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 322.546,90.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 890 Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
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Valor em R$ 3.500,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 48.464,82
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 51.964,82.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2021, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 20.179,60
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Art. 2º
06/01/2025, 10:12 Lei Ordinária 1503 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 317170 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.044 Construção de Campo de Grama Sintetica e Paisagismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
06/01/2025, 10:12 Lei Ordinária 1503 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$
15.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustenta vel
Ação 2.058 Atividades de Preservação e Conservação Ambiental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
06/01/2025, 10:12 Lei Ordinária 1503 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339018 Auxílio Financeiro a Estudantes
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
06/01/2025, 10:12 Lei Ordinária 1503 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 691 Promoção Comercial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.061 Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 103.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 2.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 306.179,60.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 890 - Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam. Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.500,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 892 - Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28.285,22
RECEITA 1.7.1.2.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte da Compensação Financeira Recursos Hídricos - Principal
06/01/2025, 10:12 Lei Ordinária 1503 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 61.785,22.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 512 - CIDE (Lei 10866/04, art.
1 B)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 6.546,90
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 6.546,90.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Pr, 29 de novembro de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:5F653648
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/11/ 2022 . Edição 2656
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomumcipal.com.br/amp/
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/03/2023
Art. 3º
06/01/2025, 10:12 Lei Ordinária 1503 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/151/1503/lei-ordinaria-n-1503-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 9/9