norma nº 1508/2022

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LEI Nº 1.508/ 2022 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.264.900,00 (um milhão, duzentos e sessenta e
quatro mil e novecentos reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 500.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 102 Fundeb - Máximo 30%
Despesa 339046 Auxílio Alimentação
Art. 1º
06/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 1508 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/151/1508/lei-ordinaria-n-1508-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/8
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 102 Fundeb - Máximo 30%
Despesa 339046 Auxílio Alimentação
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 110.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 904 Convenio 926268/ 2022 MAPA - Aquisicao de Maquina Agricola
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 362.900,00
06/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 1508 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
06/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 1508 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 334041 Contribuições
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
06/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 1508 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.264.900,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 280.000,00
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Art. 2º
06/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 1508 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 180.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
06/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 1508 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/151/1508/lei-ordinaria-n-1508-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/8
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 691 Promoção Comercial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.061 Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 290.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.037 Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 837.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.1.4.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Convenio 926268/ 2022 MAPA - Aquisição de Maquina Agrícola
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 904 - Convenio 926268/ 2022 MAPA - Aquisição de Maquina Agrícola
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 362.900,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
RECEITA 1.1.1.4.51.1.1.0.00
DESCRIÇÃO ISSQN - Principal
06/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 1508 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00
DESCRIÇÃO IRRF Trabalho - Poder Executivo
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 45.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 427.900,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu - Pr, 15 de dezembro de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/03/2023
Art. 3º
06/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 1508 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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