norma nº 1510/2022

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.510/ 2022 de 15 de dezembro de 2022 .
Fixa ossubsídios dosSecretáriosMunicipais de Saudade do Iguaçu-PR a
partir de 1º de janeiro de 2023 até o final da gestão 2021/2024.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que
a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e
o mesmo promulga a seguinte
LEI
Ossubsídiosmensais dosSecretáriosMunicipais de Saudade do Iguaçu, a partir de 1º de janeiro de 2023, é fixado em R$
7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), sendo vedada à percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O servidor municipal nomeado para exercer o cargo de secretário municipal, deverá optar entre o
vencimento do cargo efetivo e o subsídio do cargo de Secretário.
Ossubsídiosde que tratam o artigo anterior, serão revistos, respeitado o princípio da anualidade, e na mesma proporção
em que for reajustada a remuneração dos servidores municipais, a título de revisão de caráter geral anual.
Ficam instituídos como direitos sociais dos Secretários Municipais o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias
remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Ossubsídiosde que trata esta Lei ficam limitados aos preceitos contidos no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, com
a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do
Município de Saudade do Iguaçu-PR.
Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 15 de dezembro de 2022 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/03/2023
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
06/01/2025, 13:06 Lei Ordinária 1510 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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06/01/2025, 13:06 Lei Ordinária 1510 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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