norma nº 1511/2023

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.511/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.358.600,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito
mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 2101 Fundeb Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 76.974,10
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Art. 1º
06/01/2025, 13:57 Lei Ordinária 1511 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1511/lei-ordinaria-n-1511-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4
Valor em R$ 400.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação - Superávit
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 353.526,39
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 400.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 2897 Incremento Temporario de Media Complexidade Ambulatorial - Resolucao SESA 1123/2021 - Superavit
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 48.100,37
06/01/2025, 13:57 Lei Ordinária 1511 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1511/lei-ordinaria-n-1511-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/4
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20510 Taxas - Exercício do Poder de Polícia - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 2898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.358.600,86.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2022 , conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2101 - Fundeb Mínimo 70% - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 76.974,10
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Art. 2º
06/01/2025, 13:57 Lei Ordinária 1511 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1511/lei-ordinaria-n-1511-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/4
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2892 - Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 353.526,39
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2897 - Incremento Temporario de Media Complexidade Ambulatorial - Resolucao SESA
1123/2021 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
48.100,37
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20510 - Taxas - Exercício do Poder de Polícia - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2898 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.358.600,86.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 09 de março de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/03/2023
Art. 3º
06/01/2025, 13:57 Lei Ordinária 1511 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/152/1511/lei-ordinaria-n-1511-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/4