norma nº 1533/2023

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LEI Nº 1.533/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.486.107,50 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis
mil, cento e sete reais e cinquenta centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 853 Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 66.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Art. 1º
07/01/2025, 14:34 Lei Ordinária 1533 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1533/lei-ordinaria-n-1533-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/3
Fonte 2853 Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019 - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 935.053,56
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 2836 Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019 - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 365.053,94
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.486.107,50.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2022 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC
105/2019 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
935.053,56
Art. 2º
07/01/2025, 14:34 Lei Ordinária 1533 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1533/lei-ordinaria-n-1533-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2836 - Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 365.053,94
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 120.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.420.107,50.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 66.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 66.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de agosto de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/09/2023
Art. 3º
07/01/2025, 14:34 Lei Ordinária 1533 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1533/lei-ordinaria-n-1533-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/3