norma nº 1547/2023

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.547/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.841,25 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte
e cinco centavos), e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 506.057,24 (quinhentos e seis mil, cinquenta e sete reais e
vinte e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estrada Renovada
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 889 Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 162.057,24
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 501 Receitas de Alienação de Ativos
Art. 1º
14/01/2025, 13:37 Lei Ordinária 1547 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/155/1547/lei-ordinaria-n-1547-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/5
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 174.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fonte 0000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 10.000,00
14/01/2025, 13:37 Lei Ordinária 1547 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/155/1547/lei-ordinaria-n-1547-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/5
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 506.057,24.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 1053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 5 Audiov
Despesa 336045 Subvenções Econômicas
Valor em R$ 6.150,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 1054 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 8 Demais
Despesa 336045 Subvenções Econômicas
Valor em R$ 2.691,25
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 8.841,25.
14/01/2025, 13:37 Lei Ordinária 1547 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/155/1547/lei-ordinaria-n-1547-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/5
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00
DESCRIÇÃO IRRF Trabalho Poder Executivo - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 95.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Convênio SEAB/PR Calçamento
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 889 - Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 162.057,24
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.02.00
DESCRIÇÃO Transferências ao Setor Cultural LC 195/ 2022 - Art. 5 Audiovisual
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 5 Audiovisual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.150,00
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Transferências ao Setor Cultural LC 195/ 2022 - Art. 8 Demais
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1054 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 8 Demais Setores
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.691,25
RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.00.00
Art. 2º
14/01/2025, 13:37 Lei Ordinária 1547 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/155/1547/lei-ordinaria-n-1547-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DESCRIÇÃO Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 501 - Receitas de Alienação de Ativos
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 174.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 444.898,49.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 70.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 70.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2896 de 10/11/2023 - Pagina 27-28
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/01/2024
Art. 3º
14/01/2025, 13:37 Lei Ordinária 1547 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/155/1547/lei-ordinaria-n-1547-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/5