norma nº 1554/2023

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LEI Nº 1.554/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.042,74 (vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e setenta
e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 1053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 5 Audiov
Despesa 336045 Subvenções Econômicas
Valor em R$ 25.030,24
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 1054 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 8 Demais
Despesa 336045 Subvenções Econômicas
Art. 1º
14/01/2025, 14:19 Lei Ordinária 1554 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1554/lei-ordinaria-n-1554-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Valor em R$ 12,50
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 25.042,74.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1054 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 8 Demais Setores
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12,50
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 5 Audiovisual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.390,00
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.02.00
DESCRIÇÃO Transferências ao Setor Cultural LC 195/ 2022 - Art. 5 Audiovisual
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/ 2022 Art 5 Audiovisual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23.640,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 25.042,74.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/01/2024
Art. 2º
Art. 3º
14/01/2025, 14:19 Lei Ordinária 1554 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1554/lei-ordinaria-n-1554-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2