norma nº 1573/2024

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LEI Nº 1.573/ 2024 , DE 23 DE ABRIL DE 2024 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2024 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2024 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 686.500,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e
quinhentos reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 929 Incremento Temporario Custeio Servicos de APS - Portaria MS 2858/2023
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Art. 1º
15/01/2025, 15:29 Lei Ordinária 1573 2024 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/158/1573/lei-ordinaria-n-1573-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/3
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 929 Incremento Temporario Custeio Servicos de APS - Portaria MS 2858/2023
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Superavit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 930 Convenio MAPA 946428/2023 - Maquinas e Equipamentos Agricolas
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 286.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 686.500,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Superavit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 200.000,00.
Art. 2º
15/01/2025, 15:29 Lei Ordinária 1573 2024 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 929 - Incremento Temporario Custeio Servicos de APS - Portaria MS 2858/2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
RECEITA 2.4.1.4.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Convenio 946428/2023 MAPA - Equipamentos Agrícolas
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 930 - Convenio MAPA 946428/2023 - Maquinas e Equipamentos Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 286.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 486.500,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de abril de 2024 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XIII nº 3009 de 24/04/ 2024 - Pagina 15-16
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2024
Art. 3º
15/01/2025, 15:29 Lei Ordinária 1573 2024 de Saudade do Iguaçu PR
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