norma nº 1579/2024

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LEI Nº 1.579/ 2024 , DE 04 DE JUNHO DE 2024 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2024 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2024 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), e
um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 20303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 180.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 11 Saudade com Saúde
Art. 1º
15/01/2025, 15:35 Lei Ordinária 1579 2024 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/158/1579/lei-ordinaria-n-1579-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6
Ação 2.008 Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Fundeb
Despesa 319004 Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$ 75.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferencias Constitucionais - Fundeb
Despesa 315043 Subvenções Sociais
15/01/2025, 15:35 Lei Ordinária 1579 2024 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/158/1579/lei-ordinaria-n-1579-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/6
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.075.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.003 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319092 Despesas de Exercícios Anteriores
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2023 e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Art. 2º
15/01/2025, 15:35 Lei Ordinária 1579 2024 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/158/1579/lei-ordinaria-n-1579-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/6
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 75.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferencias Constitucionais - Fundeb
Despesa 319013 Contribuições Patronais
15/01/2025, 15:35 Lei Ordinária 1579 2024 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/158/1579/lei-ordinaria-n-1579-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/6
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 245.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 750.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 130.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 880.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 04 de junho de 2024 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XIII nº 3038 de 05/06/ 2024 - Pagina 444-446
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2024
Art. 3º
15/01/2025, 15:35 Lei Ordinária 1579 2024 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/158/1579/lei-ordinaria-n-1579-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/6
15/01/2025, 15:35 Lei Ordinária 1579 2024 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/158/1579/lei-ordinaria-n-1579-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/6