| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2024. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.593/ 2024 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2024 . DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público Valor em R$ 250.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 04 Administração Sub-função 364 Ensino Superior Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional Art. 1º 20/01/2025, 09:48 Lei Ordinária 1593 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1593/lei-ordinaria-n-1593-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4 Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 30.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 380.000,00. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social Função 14 Direitos da Cidadania Sub-função 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Ação 2.070 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Fonte 950 Fortalecimento da Rede e Proteção as Violências Contra as Mulheres Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas Valor em R$ 4.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 4.000,00. Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Art. 2º 20/01/2025, 09:48 Lei Ordinária 1593 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1593/lei-ordinaria-n-1593-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/4 Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 20.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica Valor em R$ 10.000,00 Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social Função 14 Direitos da Cidadania Sub-função 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Ação 2.070 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Fonte 950 Fortalecimento da Rede e Proteção as Violências Contra as Mulheres Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 3.000,00 Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social Função 14 Direitos da Cidadania Sub-função 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 20/01/2025, 09:48 Lei Ordinária 1593 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1593/lei-ordinaria-n-1593-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/4 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Ação 2.070 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Fonte 950 Fortalecimento da Rede e Proteção as Violências Contra as Mulheres Despesa 339030 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 1.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 34.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RECEITA 1.7.5.1.50.0.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 - Fundeb - Mínimo 70% EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00 RECEITA 1.7.1.1.51.2.1.00.00 DESCRIÇÃO Cota Parte do FPM - Cotas Extraordinárias - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 350.000,00. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 25 de setembro de 2024 . DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Ano XIII nº 3119 de 26/09/ 2024 - Pagina 411-413 Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2024 Art. 3º 20/01/2025, 09:48 Lei Ordinária 1593 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1593/lei-ordinaria-n-1593-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/4