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norma nº 1593/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
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LEI Nº 1.593/ 2024 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2024 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2024 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 04 Administração
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Art. 1º
20/01/2025, 09:48 Lei Ordinária 1593 2024 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1593/lei-ordinaria-n-1593-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 380.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 14 Direitos da Cidadania
Sub-função 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.070 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Fonte 950 Fortalecimento da Rede e Proteção as Violências Contra as Mulheres
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Valor em R$ 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 4.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas e da anulação de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Art. 2º
20/01/2025, 09:48 Lei Ordinária 1593 2024 de Saudade do Iguaçu PR
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Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 14 Direitos da Cidadania
Sub-função 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.070 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Fonte 950 Fortalecimento da Rede e Proteção as Violências Contra as Mulheres
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 3.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 14 Direitos da Cidadania
Sub-função 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
20/01/2025, 09:48 Lei Ordinária 1593 2024 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Ação 2.070 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Fonte 950 Fortalecimento da Rede e Proteção as Violências Contra as Mulheres
Despesa 339030 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 1.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 34.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.5.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 - Fundeb - Mínimo 70%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
RECEITA 1.7.1.1.51.2.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do FPM - Cotas Extraordinárias - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 350.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 25 de setembro de 2024 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XIII nº 3119 de 26/09/ 2024 - Pagina 411-413
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2024
Art. 3º
20/01/2025, 09:48 Lei Ordinária 1593 2024 de Saudade do Iguaçu PR
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