| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2024. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.594/ 2024 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2024 . DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 191.032,45 (cento e noventa e um mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência Fonte 954 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Investimento - Emenda Individual Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 70.000,00 Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 122 Administração Geral Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Art. 1º 20/01/2025, 09:57 Lei Ordinária 1594 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1594/lei-ordinaria-n-1594-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6 Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência Social Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 20.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor em R$ 40.0000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 17.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte 1043 Transferências de Recursos do FNDE - PNATE Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção 20/01/2025, 09:57 Lei Ordinária 1594 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1594/lei-ordinaria-n-1594-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/6 Valor em R$ 4.032,45 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 04 Administração Sub-função 364 Ensino Superior Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 10.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estrada Renovada Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 30.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 191.032,45. Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Art. 2º 20/01/2025, 09:57 Lei Ordinária 1594 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1594/lei-ordinaria-n-1594-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/6 Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Valor em R$ 10.000,00 Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Valor em R$ 10.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit Despesa 319013 Contribuições Patronais Valor em R$ 40.0000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 17.000,00 20/01/2025, 09:57 Lei Ordinária 1594 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1594/lei-ordinaria-n-1594-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/6 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil Fonte 1043 Transferências de Recursos do FNDE - PNATE Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção Valor em R$ 4.032,45 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.037 Atividades do Departamento de Engenharia Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Valor em R$ 30.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 10.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 121.032,45. 20/01/2025, 09:57 Lei Ordinária 1594 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1594/lei-ordinaria-n-1594-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/6 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RECEITA 2.4.1.3.50.0.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências do FNAS - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 954 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Investimento - Emenda Individual EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de outubro de 2024 . DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Ano XIII nº 3124 de 03/10/ 2024 - Pagina 354-356 Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2024 Art. 3º 20/01/2025, 09:57 Lei Ordinária 1594 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1594/lei-ordinaria-n-1594-2024-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/6