| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Município de Saudade do Iguaçu, firmar convênio com academias de ginástica instaladas no município para atendimento gratuito de pessoas com indicações clínicas e dá outras providências." |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.598/ 2024 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 . "Dispõe sobre a autorização para o Município de Saudade do Iguaçu, firmar convênio com academias de ginástica instaladas no município para atendimento gratuito de pessoas com indicações clínicas e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, através da Lei Municipal nº 091/1995, faz saber que o Vereador LUIS FERNANDO VEDANA, apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o mesmo promulga a seguinte LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com academias de ginástica instaladas no Município de Saudade do Iguaçu para prestar atendimento gratuito a pessoas de baixa renda que possuam indicações clínicas para a prática de atividades físicas, conforme laudo médico. O atendimento gratuito será destinado exclusivamente a indivíduos que atenderem aos seguintes requisitos cumulativos: I - Apresentarem laudo médico que comprove a necessidade de praticar atividades físicas para tratamento de saúde, abrangendo doenças crônicas, obesidade, problemas cardiovasculares, ortopédicos ou outras condições que requeiram a prática orientada de exercícios físicos; II - Comprovarem renda familiar de até dois salários mínimos ou estarem cadastrados em programas sociais do governo; III - Residir no Município de Saudade do Iguaçu há, no mínimo, 2 (dois) anos, comprovando a residência por meio de documentos válidos; IV - Não possuírem plano de saúde ou qualquer outro tipo de benefício que cubra o custo de academias ou tratamentos similares; V - Estarem em dia com as obrigações eleitorais e fiscais no município; VI - Firmarem compromisso de participação regular nas atividades propostas, com acompanhamento periódico por parte das academias conveniadas, sob pena de cancelamento do benefício em caso de faltas injustificadas. As academias de ginástica serão selecionadas por meio de credenciamento público, devendo estar regularmente inscritas e instaladas no Município de Saudade do Iguaçu, atendendo às normas e regulamentações municipais e estaduais aplicáveis ao setor. O credenciamento será regulamentado pelo Poder Executivo, que estabelecerá os critérios para participação das academias. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 20/01/2025, 15:33 Lei Ordinária 1598 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1598/lei-ordinaria-n-1598-2024-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-o… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 . DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Ano XIII nº 3149 de 07/11/ 2024 - Pagina 21-22 Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/11/2024 Art. 5º Art. 6º 20/01/2025, 15:33 Lei Ordinária 1598 2024 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2024/160/1598/lei-ordinaria-n-1598-2024-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-o… 2/2