norma nº 1523/2023

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LEI Nº 1.523/ 2023 , DE 12 DE MAIO DE 2023 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2023 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 2898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 2905 Programa Primeira Infância - FIA/PR - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Art. 1º
21/01/2025, 09:52 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/153/1523/lei-ordinaria-n-1523-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 2905 Programa Primeira Infância - FIA/PR - Superávit
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gatuíta
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 20104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit
Despesa 339039 Ouros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 20103 5% Sobre Transferencias Constitucionais - Fundeb - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 80.000,00
21/01/2025, 09:52 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
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Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 339014 Diárias - Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 lazer
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.060 Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 555.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2022 e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º
21/01/2025, 09:52 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
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Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 20.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 205.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2905 - Programa Primeira Infância - FIA/PR - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 70.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 80.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20103 - 5% Sobre Transferencias Constitucionais - Fundeb - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 80.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2898 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 20303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 535.000,00.
21/01/2025, 09:52 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 12 de maio de 2023 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2771 de 16/05/ 2023 - Pagina 375-377
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/06/2023
Art. 3º
21/01/2025, 09:52 Lei Ordinária 1523 2023 de Saudade do Iguaçu PR
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