norma nº 1534/2023

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LEI Nº 1.534/ 2023 , DE 29 DE AGOSTO DE 2023 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu - PR, a celebrar parceria com a
União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação
civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa
em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as
respectivas anuidades, conforme especifica.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Saudade do Iguaçu a União dos Dirigentes Municipais
de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e
ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea "b", do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/
2014 e a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos objetivos e finalidades
previstas em seu estatuto social.
Fica o Município de Saudade do Iguaçu - PR, autorizado a contribuir anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma
prevista no seu Estatuto Social.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR deverá representar coletivamente os interesses do município
na sua área da educação.
Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar Termo de Parceria com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, das
Atividades Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes
Municipais de Educação da UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto
social.
 As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Saudade do Iguaçu - PR. consignará, obrigatoriamente, a contribuição anual de que trata esta
Lei nos orçamentos futuros.
O Termo de Parceria em nome do o Município de Saudade do Iguaçu deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal,
individualmente ou em conjunto com o Secretário de Educação ou ocupante da pasta equivalente.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
21/01/2025, 10:29 Lei Ordinária 1534 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1534/lei-ordinaria-n-1534-2023-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os comandos normativos previsto nesta Lei.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 29 DE AGOSTO DE 2023 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2847 de 30/08/ 2023 - Pagina 24-24
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/09/2023
Art. 8º
Art. 9º
21/01/2025, 10:29 Lei Ordinária 1534 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1534/lei-ordinaria-n-1534-2023-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 2/2