norma nº 1535/2023

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.535/ 2023 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 .
Estabelece critérios e valores para o desenvolvimento da Feira do
Comércio Local e Pequeno Produtor Rural do município de Saudade do
Iguaçu-PR.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
 Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver feira visando o estimulo ao comércio local e pequenos produtores rurais.
Fica autorizado ao Poder Executivo contribuir com o valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as demandas
necessárias no desenvolvimento e organização da Feira do Comércio Local e Pequeno Produtor Rural.
A feira, será implementada apenas para as empresas associadas à Associação Comercial que preencherem os seguintes
requisitos:
I - Possuir Alvará vigente no Município;
II - Certidão Negativa Municipal;
III - Estejam adimplentes com a mensalidade junto à Associação Comercial;
Parágrafo único. No caso dos pequenos produtores, os mesmos deverão estar inscritos no Cadastro de Produtores Rurais -
CAD/PRO e apresentar Nota de Bloco de Produtor Rural.
 As normas para operacionalização e seus regulamentos constarão em Decreto, a ser baixado pelo Executivo Municipal.
Os recursos para o desenvolvimento da Feria do Comercio local, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 29 de agosto de 2023 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2847 de 30/08/ 2023 - Pagina 24-25
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
21/01/2025, 10:36 Lei Ordinária 1535 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1535/lei-ordinaria-n-1535-2023-estabelece-criterios-e-valores-para… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/09/2023
21/01/2025, 10:36 Lei Ordinária 1535 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/154/1535/lei-ordinaria-n-1535-2023-estabelece-criterios-e-valores-para… 2/2