norma nº 1548/2023

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LEI Nº 1.548/ 2023 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 .
Dispõe sobre o pagamento de inscrições das atividades de caráter
desportivo, cultural e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Fica autorizado o Município de Saudade do Iguaçu a realizar pagamento das inscrições em eventos de caráter esportivo,
recreativo, cultural e de folclore, dos membros de entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas e cadastradas junto a
Prefeitura Municipal, localizadas e com sede no Município de Saudade do Iguaçu.
O pagamento das inscrições será realizado diretamente aos organizadores do evento, devendo apresentar recibo de
pagamento.
Parágrafo único. O organizador do evento deverá possuir CNPJ e conta bancária vinculado ao CNPJ.
Os beneficiários, entidades cadastradas no Município, terão direito aos incentivos criados pela presente Lei, limitados a (5)
cinco eventos anuais, considerando o ano civil.
Parágrafo único. O valor máximo por evento será a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), podendo ser readequado
mediante Decreto Municipal.
 Para a concessão do benefício desta Lei é preciso protocolar o requerimento, previamente ao evento, contendo:
a) Lista completa dos participantes;
b) Comprovante das inscrições e do valor das inscrições;
c) CNPJ da entidade requerente.
No caso de cancelamento, não participação ou qualquer outro fato impeditivo da entidade no evento, os recursos
recebidos deverão ser restituídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando de responsabilidade dos requerentes do benefício
a fiscalização e eventual restituição.
As despesas para atendimento deste benefício correrão por conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura, somente sendo executadas havendo disponibilidade financeira e orçamentária.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 755, de 26 de março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 .
DARLEI TRENTO
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
21/01/2025, 10:42 Lei Ordinária 1548 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/155/1548/lei-ordinaria-n-1548-2023-dispoe-sobre-o-pagamento-de-ins… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2905 de 24/11/ 2023 - Pagina 39-40
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/01/2024
21/01/2025, 10:42 Lei Ordinária 1548 2023 de Saudade do Iguaçu PR
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