norma nº 1552/2023

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LEI Nº 1.552/ 2023 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 .
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras
providências.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como
finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por
situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
 Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP;
II - Dotações consignadas na Lei Orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Outros que lhe vierem a ser destinados.
Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os
critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de
contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a
presidência da primeira:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Autoriza a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a realizar os ajustes orçamentários necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
21/01/2025, 11:08 Lei Ordinária 1552 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1552/lei-ordinaria-n-1552-2023-cria-o-fundo-municipal-para-calami… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
 Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, de 08 de dezembro de 2023 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/01/2024
Art. 5º
Art. 6º
21/01/2025, 11:08 Lei Ordinária 1552 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1552/lei-ordinaria-n-1552-2023-cria-o-fundo-municipal-para-calami… 2/2