norma nº 1555/2023

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.555/ 2023 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2023 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2023 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), e um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 450.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 1º
21/01/2025, 13:39 Lei Ordinária 1555 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1555/lei-ordinaria-n-1555-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/8
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 1045 Outros Recursos não Vinculados
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 70.000,00
21/01/2025, 13:39 Lei Ordinária 1555 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1555/lei-ordinaria-n-1555-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/8
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 1045 Outros Recursos não Vinculados
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fonte 0000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
21/01/2025, 13:39 Lei Ordinária 1555 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1555/lei-ordinaria-n-1555-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/8
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.050 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 13.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 833.000,00. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 917 Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1413/ 2023
Despesa 337239 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 81.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 81.500,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 2º
21/01/2025, 13:39 Lei Ordinária 1555 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1555/lei-ordinaria-n-1555-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/8
Função 99 Reserva de Contingência
Sub-função 999 Reserva de Contingência
Programa 999 Reserva de Contingência
Ação 9.999 Reserva de Contingência
Fonte 999 Reservas de Contingências
Despesa 999999 Reserva de Contingência
Valor em R$ 450.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 1045 Outros Recursos não Vinculados
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 110.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 000 Recursos Ordinários - (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
21/01/2025, 13:39 Lei Ordinária 1555 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1555/lei-ordinaria-n-1555-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/8
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004 Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 13.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004 Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
21/01/2025, 13:39 Lei Ordinária 1555 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1555/lei-ordinaria-n-1555-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/8
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 28.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 783.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00
DESCRIÇÃO IRRF Trabalho Poder Executivo - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 917 - Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1413/ 2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.435,04
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.07.00
DESCRIÇÃO Incentivo Custeio Ações e Serviços Especializados de MAC
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 917 - Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1413/ 2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.064,96
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 131.500,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 .
Art. 3º
21/01/2025, 13:39 Lei Ordinária 1555 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1555/lei-ordinaria-n-1555-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 7/8
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/01/2024
21/01/2025, 13:39 Lei Ordinária 1555 2023 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2023/156/1555/lei-ordinaria-n-1555-2023-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 8/8