| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2020 |
| Date | 2020-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.380/ 2020 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), e um crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 217.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Art. 1º 22/01/2025, 08:46 Lei Ordinária 1380 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1380/lei-ordinaria-n-1380-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/3 Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 25.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 242.000,00,00. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 15 Urbanismo Sub-função 452 Serviços Urbanos Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 449051 Obras e Instalações Valor em R$ 15.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES: Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 15 Urbanismo Sub-função 452 Serviços Urbanos Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra Valor em R$ 15.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 15.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RECEITA 1.7.5.8.01.1.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal Art. 2º 22/01/2025, 08:46 Lei Ordinária 1380 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1380/lei-ordinaria-n-1380-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 - Fundeb 60% EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 242.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 242.000,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de novembro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2144 ANO IX DE 24/11/ 2020 Pagina nº 237-494 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020 Art. 3º Art. 4º Art. 5º 22/01/2025, 08:46 Lei Ordinária 1380 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1380/lei-ordinaria-n-1380-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/3