norma nº 1335/2020

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LEI Nº 1.335/ 2020 , DE 03 DE MARÇO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.691.111,38 (um milhão, seiscentos e noventa e um
mil, cento e onze reais e trinta e oito centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 836 Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 468.851,01
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Art. 1º
22/01/2025, 09:17 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/134/1335/lei-ordinaria-n-1335-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra
Valor em R$ 180.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 54.580,87
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
22/01/2025, 09:17 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 1.008 Aquisição de Imóveis Para a Administração Pública
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449061 Aquisição de Imóveis
Valor em R$ 65.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
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Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 803 Bloco da Proteção Social Básica
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 88.995,50
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 828 Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 53.684,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
22/01/2025, 09:17 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/134/1335/lei-ordinaria-n-1335-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/6
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.038 Outros Benefícios Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 360.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.691.111,38.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 836 - Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 468.851,01
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 54.580,87
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 803 - Bloco da Proteção Social Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 88.995,50
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 828 - Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 53.684,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.166.111,38.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º
22/01/2025, 09:17 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 525.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 525.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 03 de março de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2061 ANO IX DE 04/03/ 2020
Pagina nº 64-72
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/03/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
22/01/2025, 09:17 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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