norma nº 1333/2020

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LEI Nº 1.333/ 2020 , DE 03 DE JANEIRO DE 2020 .
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2020 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.308/2019 de 08/10/2019, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2020 , uma ação de
governo que objetiva a realização de obras de rede de água potável, de drenagem pluvial e de energia elétrica para o Parque
Industrial do Município e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 43 - Obras de Infraestrutura no Parque Industrial
OBJETIVO Realizar obras de infraestrutura no Parque Industrial Municipal.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 12.01 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
CÓDIGO/FUNÇÃO: 22 - Indústria
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial
CÓDIGO/PROGRAMA 17 - Incentivando as Empresa e Gerando Empregos
PRODUTO Infraestrutura de Água e Energia Construída
UNIDADE DE MEDIDA Outras Unidades
METAS FÍSICAS 2020 TOTAL
Outras Unidades 1,00 750.000,00
METAS FINANCEIRAS 2020 TOTAL
Art. 1º
22/01/2025, 13:35 Lei Ordinária 1333 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Recursos Ordinários 750.000,00 750.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 750.000,00 750.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 12.00 Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Incentivando as Empresa e Gerando Empregos
Ação 1.043 Obras de Infraestrutura no Parque Industrial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 750.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 750.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2019 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 750.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 750.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 03 de janeiro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2019 ANO IX DE 06/01/ 2020
Pagina nº 24-27
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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