norma nº 1310/2019

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LEI Nº 1.310/ 2019 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 .
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019 , uma ação de
governo que objetiva a realização de investimentos para fomentar e incentivar as atividades de lazer no município e com as
seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA
AÇÃO:
41 - Investimentos para as Atividades de Lazer
OBJETIVO
Realizar reformas e obras de ampliação de centros comunitários e esportivos (inclusive os
autorizados através da Lei Municipal nº 1.295, de 20 de agosto de 2019 ), e adquirir equipamentos e
material permanente para as atividades de lazer.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incentivando o Esporte e o Lazer
PRODUTO Centros comunitários e de lazer beneficiados
UNIDADE DE MEDIDA Outras
METAS FÍSICAS 2019 TOTAL
Centros comunitários e de lazer beneficiados 05 05
Art. 1º
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METAS FINANCEIRAS 2019 TOTAL
Recursos Ordinários 410.000,00 410.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 410.000,00 410.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Art. 2º
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Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 410.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 410.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 410.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 22 de outubro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1969 ANO VIII DE 23/10/ 2019
Pagina nº 104-106
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 3º
Art. 4º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2019
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