norma nº 1326/2019

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LEI Nº 1.326/ 2019 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 .
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município para o ano de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), e
um Crédito Adicional Especial de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 1.008 Aquisição de Imóveis Para a Administração Pública
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449061 Aquisição de Imóveis
Valor em R$ 280.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Art. 1º
29/01/2025, 09:36 Lei Ordinária 1326 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 52.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 61.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 1.000,00
29/01/2025, 09:36 Lei Ordinária 1326 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 425.000,00
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 334041 Contribuições
Valor em R$ 415.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.038 Reforma e Ampliação do Centro de Saúde
Fonte 837 Reforma do Centro de Saúde - Requalifica UBS
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 665.000,00.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 1.050.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (210.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 840.000,00
RECEITA 2.4.1.8.08.1.1.00
DESCRIÇÃO Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 837 - Reforma do Centro de Saúde - Requalifica UBS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.090.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 2º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 2º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2019 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de dezembro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2004 ANO VIII DE 12/12/ 2019
Pagina nº 132-184
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/12/2019
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