norma nº 1306/2019

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.306/ 2019 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 .
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021 e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019 , uma ação de
governo que objetiva a construção do prédio do ensino em tempo integral, conforme especificações a seguir:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 15 - Construção do Prédio do Ensino em Tempo Integral
OBJETIVO Realizar a construção do prédio para as atividades do ensino em tempo integral.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 12 - Educação
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
CÓDIGO/PROGRAMA 08 - Educação de Qualidade
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA M2
METAS FÍSICAS 2019 TOTAL
Metros Quadrados 1,00 1,00
METAS FINANCEIRAS 2019 TOTAL
Recursos Ordinários 55.000,00 55.000,00
Art. 1º
29/01/2025, 16:10 Lei Ordinária 1306 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/131/1306/lei-ordinaria-n-1306-2019-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 1/3
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 55.000,00 55.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 1.015 Construção do Prédio do Ensino em Tempo Integral
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 55.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 55.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 55.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 55.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 01 de outubro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1954 ANO VIII DE 02/10/ 2019
Pagina nº 39-45
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
29/01/2025, 16:10 Lei Ordinária 1306 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/131/1306/lei-ordinaria-n-1306-2019-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2019
29/01/2025, 16:10 Lei Ordinária 1306 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/131/1306/lei-ordinaria-n-1306-2019-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 3/3