norma nº 1305/2019

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.305/ 2019 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2019 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.047 Farmácia Básica
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Art. 1º
29/01/2025, 16:18 Lei Ordinária 1305 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/131/1305/lei-ordinaria-n-1305-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 500.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
29/01/2025, 16:18 Lei Ordinária 1305 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/131/1305/lei-ordinaria-n-1305-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/4
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 910.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018 e do excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 160.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 160.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º
29/01/2025, 16:18 Lei Ordinária 1305 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/131/1305/lei-ordinaria-n-1305-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/4
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
EXCESSO DE ARREC BRUTA 937.500,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (187.500,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 750.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 750.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas
metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017,
que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas
metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018,
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 25 de setembro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1951 ANO VIII DE 27/09/ 2019
Pagina nº 101-118
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/10/2019
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
29/01/2025, 16:18 Lei Ordinária 1305 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/131/1305/lei-ordinaria-n-1305-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/4