norma nº 1302/2019

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LEI Nº 1.302/ 2019 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 .
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019 , uma ação de
governo que objetiva a realização de obra de construção de um barracão no viveiro municipal e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 40 - Construção de Barracão para o Viveiro Municipal
OBJETIVO Realizar obra de construção de um barracão junto ao Viveiro Municipal.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
CÓDIGO/FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO/PROGRAMA 21 - Cuidando do Meio Ambiente
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA M2
METAS FÍSICAS 2019 TOTAL
Metros Quadrados 153,00 153,00
METAS FINANCEIRAS 2019 TOTAL
Recursos Ordinários 170.000,00 170.000,00
Art. 1º
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Recursos Vinculados 0,0 0,00
TOTAL 170.000,00 170.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 21 Cuidando do Meio Ambiente
Ação 1.040 Construção de Barracão para o Viveiro Municipal
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 170.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 170.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 170.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 170.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 17 de setembro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1946 ANO VIII DE 20/09/ 2019
Pagina nº 75-96
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/10/2019
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