norma nº 1300/2019

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LEI Nº 1.300/ 2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 .
"Dispõe sobre a aprovação do Condomínio Fechado Vista Bela e revoga a
lei 1193/2018 de 08 de maio de 2018".
MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte:
L - E I:
Fica aprovado o Condomínio Fechado "Vista Bela" com área total de 58.551,00 m² que constitui parte do lote nº 59 da
Gleba 11, situado no quadro urbano da Vila Santiago, do Município de Saudade do Iguaçu, Comarca de São João, conforme
matrícula nº 5.827, constante no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João-PR, perfazendo a área os seguintes
limites e confrontações:
I - LESTE: Confronta-se com o lago da Usina do Salto Santiago;
II - SUL: Confronta-se com os lotes nº 58 da Gleba 11;
III - OESTE: Confronta-se com os lotes nº 60 da Gleba 11;
IV - NORTE: Confronta-se com o lago da Usina do Salto Santiago.
 A área do condomínio fica partilhada da seguinte forma:
I - 4.461,86 m² destinados à área de Reserva Florestal legal; correspondendo à 7,62 % da área total, da própria matrícula
5.827;
II - 12.154,42 m² destinados ao sistema de circulação comum, correspondente a Rua do Cedro, Rua da canela, Rua dos Angicos
e Rua das Palmeiras;
III - 39.007,15 m² destinadas ao fracionamento entre os condôminos, correspondente a quadra 84 com 1 lote, quadra 85 com
02 lotes, quadra 86 com 5 lotes, quadra 87 com 3 lotes;
IV - 2.927,57 m² destinado ao Município de Saudade do Iguaçu, fora da área do condomínio já registrados na matrícula nº
5.827;
V - 7.318,87 m² destinado à área de reserva interna "non aedificandi", correspondente ao lote 02 da quadra 87.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.193 de 08 de maio de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, 10 de setembro de 2019 .
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
30/01/2025, 09:05 Lei Ordinária 1300 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/130/1300/lei-ordinaria-n-1300-2019-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-con… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1939 ANO VIII DE 11/09/ 2019
Pagina nº 44-46
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/10/2019
30/01/2025, 09:05 Lei Ordinária 1300 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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