norma nº 1299/2019

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LEI Nº 1.299/ 2019 , DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2019 , e a alteração das metas
financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para
2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e um Crédito
Adicional Especial de R$ 53.979,65 (cinquenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Art. 1º
30/01/2025, 09:14 Lei Ordinária 1299 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 170.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 320.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 828 Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 53.979,65
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 53.979,65.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018, do excesso de arrecadação de receitas e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 320.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 320.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 828 Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
Art. 2º
30/01/2025, 09:14 Lei Ordinária 1299 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 50.129,06
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.129,06.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.00.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 828 - Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.850,59
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.850,59.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas
metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017,
que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas
metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018,
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 04 de setembro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1935 ANO VIII DE 05/09/ 2019
Pagina nº 70-83
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/10/2019
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
30/01/2025, 09:14 Lei Ordinária 1299 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/130/1299/lei-ordinaria-n-1299-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/3