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norma nº 1242/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAutoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1242, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar Parcerias Voluntárias
com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizado o Execu￾vo Municipal a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil para o ano de
2019 , visando atender as finalidades de interesse público.
Parágrafo único. As en￾dades serão selecionadas através de chamamento público, ressalvados os casos de dispensa e
inexigibilidade de chamamento público.
As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros em regime de mutua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público, entre o município de Saudade do Iguaçu e as organizações da sociedade civil,
firmadas a par￾r da publicação desta lei, serão realizadas em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal nº
13.019/2014.
Os Recursos a serem u￾lizados para fazer face as despesas correrão por conta da dotação constante na Lei Orçamentaria
anual vigente em 2019 .
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Município de Saudade do Iguaçu, 12 de dezembro de 2018.
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1753 ANO VII DE 13/12/2018
Pagina nº 104
Disponível em: h￾p://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/01/2019
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
30/01/2025, 09:26 Lei Ordinária 1242 2018 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2018/125/1242/lei-ordinaria-n-1242-2018-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 1/1

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