| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1242, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI: Fica autorizado o Execuvo Municipal a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil para o ano de 2019 , visando atender as finalidades de interesse público. Parágrafo único. As endades serão selecionadas através de chamamento público, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de chamamento público. As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, entre o município de Saudade do Iguaçu e as organizações da sociedade civil, firmadas a parr da publicação desta lei, serão realizadas em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014. Os Recursos a serem ulizados para fazer face as despesas correrão por conta da dotação constante na Lei Orçamentaria anual vigente em 2019 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Município de Saudade do Iguaçu, 12 de dezembro de 2018. MAURO CÉSAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS" EDIÇÃO Nº 1753 ANO VII DE 13/12/2018 Pagina nº 104 Disponível em: hp://www.dioems.com.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/01/2019 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 30/01/2025, 09:26 Lei Ordinária 1242 2018 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2018/125/1242/lei-ordinaria-n-1242-2018-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 1/1