norma nº 1295/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.295/ 2019 , DE 20 DE AGOSTO DE 2019 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a realizar obras de reforma e
ampliação nos Centros Comunitários das Comunidades de Nova Esperança
e Nossa Senhora Aparecida, localizadas no Assentamento Nova Fartura e
dá outras providencias.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L - E
I -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de reforma e ampliação dos Centros Comunitários das
Comunidades de Nova Esperança e Nossa Senhora Aparecida, localizados no Assentamento Nova Fartura.
Parágrafo único. Os serviços e obras de que trata o caput deste artigo, somente serão realizados quando não trouxerem
prejuízos ou atrasos ao andamento dos serviços públicos e poderão ser realizados pelo próprio Município ou através de
procedimento licitatório especifico.
Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de dotação
orçamentária do Município ou quando possível de contratos de repasses de outros órgãos.
Ficam os Centros Comunitários citados no art. 1º, obrigados a disponibilizar os imóveis sempre que o Município necessitar
para realização de reuniões, eventos e demais atividades da Administração Municipal.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu, 20 de agosto de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/09/2019
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
30/01/2025, 09:29 Lei Ordinária 1295 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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