norma nº 1292/2019

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LEI Nº 1.292/ 2019 , DE 20 DE AGOSTO DE 2019 .
Altera a estimativa das receitas e o planejamento dos programas e ações
do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.135 de 17
de outubro de 2017.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L - E
I -
Ficam reduzidos para os anos de 2020 e 2021, os valores a seguir especificados, da estimativa das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017.
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 12 - Construção de Barracões Industriais
OBJETIVO
Construir barracões industriais para os programas de incentivo as atividades de indústria,
comércio e serviços no Município.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
CÓDIGO/FUNÇÃO: 22 - Indústria
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial
CÓDIGO/PROGRAMA 17 - Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
PRODUTO Edificação Construída
UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados
VALOR REDUZIDO DA META
FINANCEIRA
2018 2019 2020 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 0,00 948.710,00 1.602.292,90 2.551.002,90
Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL REDUÇÃO 0,00 0,00 948.710,00 1.602.292,90 2.551.002,90
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 01 - Manutenção das Atividades Legislativas
OBJETIVO Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Vereadores.
CLASSIFICAÇÃO: 02 - Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 01.01 - Câmara Municipal de Vereadores
CÓDIGO/FUNÇÃO: 01 - Legislativa
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
CÓDIGO/PROGRAMA 01 - Atividades Legislativas
Art. 1º
30/01/2025, 09:37 Lei Ordinária 1292 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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PRODUTO Sessões Legislativas Realizadas
UNIDADE DE MEDIDA Outras Unidades de Medida
VALOR REDUZIDO DA META FINANCEIRA 2018 2019 2020 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 78.561,70 78.561,70
Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL REDUÇÃO 0,00 0,00 0,00 78.561,70 78.561,70
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 09 - Serviços de Atenção Básica em Saúde
OBJETIVO Manutenção dos serviços de Atenção Básica em Saúde.
CLASSIFICAÇÃO: 02 - Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 06.02 - Fundo Municipal de Saúde
CÓDIGO/FUNÇÃO: 10 - Saúde
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
CÓDIGO/PROGRAMA 11 - Atenção Básica em Saúde
PRODUTO Pessoas Atendidas
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
VALOR REDUZIDO DA META FINANCEIRA 2018 2019 2020 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00 320.000,00 320.000,00 640.000,00
TOTAL REDUÇÃO 0,00 0,00 320.000,00 320.000,00 640.000,00
Ficam acrescidos para os anos de 2020 e 2021, os valores a seguir especificados, na estimativa das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017.
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 25 - Manutenção da Educação Infantil - CMEI
OBJETIVO
Manutenção dos serviços de educação infantil para crianças de 04 a 05 anos de
idade.
CLASSIFICAÇÃO: 02 - Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 12 - Educação
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
CÓDIGO/PROGRAMA 08 - Educação de Qualidade
PRODUTO Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
VALOR ACRESCIDO A META
FINANCEIRA
2018 2019 2020 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TOTAL ACRÉSCIMO 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00
Art. 2º
30/01/2025, 09:37 Lei Ordinária 1292 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 26 - Manutenção do Ensino Fundamental
OBJETIVO
Manutenção dos serviços de Ensino Fundamental para os alunos do primeiro ao quinto ano,
incluindo as atividades do ensino em tempo integral.
CLASSIFICAÇÃO: 02 - Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 12 - Educação
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
CÓDIGO/PROGRAMA 08 - Educação de Qualidade
PRODUTO Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
VALOR ACRESCIDO A META
FINANCEIRA
2018 2019 2020 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00 400.000,00
TOTAL ACRÉSCIMO 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00 400.000,00
Ficam acrescidos para os anos de 2020 e 2021, os valores de receitas a seguir especificados, na estimativa das receitas do
Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017.
RECEITA: 1.7.1.8.01.2.1.00 - Cota Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALORES ACRESCIDOS À ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA
DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL
Acréscimo à Receita Bruta 0,00 352.000,00 352.000,00 704.000,00
Acréscimo à Dedução Fundeb (0,00) (70.400,00) (70.400,00) (140.800,00)
Acréscimo à Receita Líquida 0,00 281.600,00 281.600,00 563.200,00
RECEITA: 1.7.2.8.01.3.1.00 - Cota Parte do IPI - Municípios - Principal
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALORES ACRESCIDOS À ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA
DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL
Acréscimo à Receita Bruta 0,00 380.000,00 400.000,00 780.000,00
Acréscimo à Dedução Fundeb 0,00 (76.000,00) (80.000,00) (156.000,00)
Acréscimo à Receita Líquida 0,00 304.000,00 320.000,00 624.000,00
RECEITA: 1.7.1.8.01.4.1.00 - Cota Parte do FPM - 1% Cota no mês de Julho - Principal
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALORES ACRESCIDOS À ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA
DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL
Acréscimo à Receita Bruta 0,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00
Art. 3º
30/01/2025, 09:37 Lei Ordinária 1292 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/130/1292/lei-ordinaria-n-1292-2019-altera-a-estimativa-das-receitas-e-… 3/5
RECEITA: 1.7.5.8.01.1.1.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALORES ACRESCIDOS À ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA
DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL
Acréscimo à Receita Bruta 0,00 300.000,00 300.000,00 600.000,00
Ficam reduzidos para os anos de 2020 e 2021, os valores de receitas a seguir especificados, na estimativa das receitas do
Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017.
RECEITA: 1.7.2.8.01.1.1.00 - Cota Parte do ICMS - Principal
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALORES REDUZIDOS NA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA
DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL
Redução da Receita Bruta 0,00 1.600.000,00 2.000.000,00 3.600.000,00
Redução da Dedução Fundeb 0,00 320.000,00 400.000,00 720.000,00
Redução da Receita Líquida 0,00 1.280.000,00 1.600.000,00 2.880.000,00
RECEITA: 1.1.1.8.02.3.1.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALORES REDUZIDOS NA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA
DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL
Redução da Receita Bruta 0,00 354.310,00 382.454,30 736.764,30
RECEITA: 1.3.2.1.00.1.1.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
FONTE RECURSO: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
VALORES REDUZIDOS NA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA
DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL
Redução da Receita Bruta 0,00 320.000,00 320.000,00 640.000,00
RECEITA: 1.3.2.1.00.1.1.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALORES REDUZIDOS NA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA
DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL
Redução da Receita Bruta 0,00 0,00 400.000,30 400.000,30
Em virtude das diminuições e acréscimos de valores promovidos conforme especificado nos artigos primeiro e segundo,
ficam estabelecidas para os anos de 2020 e 2021 as novas metas financeiras de despesas dos programas e ações do Plano
Plurianual que passam a vigorar conforme os valores demonstrados no Anexo I da presente lei.
Art. 4º
Art. 5º
30/01/2025, 09:37 Lei Ordinária 1292 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/130/1292/lei-ordinaria-n-1292-2019-altera-a-estimativa-das-receitas-e-… 4/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Em virtude dos acréscimos e diminuições de valores conforme especificado nos artigos terceiro e quarto, ficam
estabelecidos para os anos de 2020 e 2021, os novos valores da estimativa das receitas do Plano Plurianual que passam a vigorar
conforme demonstrado no Anexo II da presente lei.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 20 de agosto de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1292/ 2019 - Saudade do Iguaçu-PR
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Art. 6º
Art. 7º
30/01/2025, 09:37 Lei Ordinária 1292 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/130/1292/lei-ordinaria-n-1292-2019-altera-a-estimativa-das-receitas-e-… 5/5