norma nº 1285/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.285/ 2019 , DE 11 DE JUNHO DE 2019 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a desafetar área específica.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º art. 142 da
Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação do prolongamento da Rua 19 de Março, com área de
672 m² (seiscentos e setenta e dois metros quadrados), parte da Matricula nº 9.568, localizada no centro do Município junto ao
Cemitério Municipal, com as seguintes confrontações: ao Norte, 16 metros com a Rua 19 de Março trecho 1, ao Sul, 16 metros com
a Rua 19 de Março Trecho 2, ao Leste, 14 metros com o Lote Urbano nº 1, 14 metros com o Lote Urbano nº 2 e 14 metros com o
Lote Urbano nº 3, ao Oeste, 42 metros com o Lote Urbano nº 06, nos termos do memorial descritivo em anexo, que passa a ser
parte integrante desta lei.
A área objeto da presente desafetação será unificada a área total do Cemitério Municipal, e tem por objetivo a
regularização do imóvel.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Saudade do Iguaçu, 11 de junho de 2019 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1875 ANO VIII DE 12/06/ 2019
Pagina nº 53-56
Disponível em: http://www.dioems.com.br
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/06/2019
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
31/01/2025, 09:10 Lei Ordinária 1285 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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