norma nº 1283/2019

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LEI Nº 1.283/ 2019 , DE 04 DE JUNHO DE 2019 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2019 , e a alteração da estimativa das receitas e
das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO
para 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.239.000,00 (um milhão e duzentos e trinta e nove
mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 120.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Art. 1º
31/01/2025, 09:20 Lei Ordinária 1283 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 827 Convenio 1352/2018 SEDU-PR
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 501 Receitas de alienação de Ativos
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 309.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 240.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 50.000,00
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais fundeb
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da Secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
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Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da Secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339035 Serviços de Consultoria
Valor em R$ 65.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.239.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
definido no art. 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 420.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 420.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.2.8.10.9.1.00
DESCRIÇÃO Outras Transfer. de Convênios dos Estados - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 827 - Convenio 1352/2018 SEDU-PR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00
RECEITA 2.2.1.3.00.1.1.00
DESCRIÇÃO Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 501 - Receitas de alienação de Ativos
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 309.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 559.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Art. 2º
31/01/2025, 09:20 Lei Ordinária 1283 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da Secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 1.016 Construções Para a Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 45.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 260.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas
metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017,
que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas
metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018,
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 04 de junho de 2019 .
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
31/01/2025, 09:20 Lei Ordinária 1283 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1870 ANO VIII DE 05/06/ 2019
Pagina nº 150-159
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/06/2019
31/01/2025, 09:20 Lei Ordinária 1283 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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