norma nº 1282/2019

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LEI Nº 1.282/ 2019 , DE 04 DE JUNHO DE 2019 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a doar, 03 (três) motos 0 Km,
03 (três) televisores de 43 e 02 (dois) notebooks básicos, para Associação
Comercial do Município de Saudade do Iguaçu - PR.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizado o Executivo Municipal a doar, para Associação Comercial, 03 (três) motos 0 Km, 03 (três) televisores de 43"
e 02 (dois) notebooks básicos, os quais serão adquiridos mediante procedimento licitatório no valor máximo de até R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Os referidos bens serão doados pela Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, para Associação Comercial com o intuito
de estimular os contribuintes a participarem da Campanha de Incentivo fiscal, que será promovida pela Associação Comercial.
A cada R$ 50,00 (cinquenta reais), em notas fiscais de mercadorias ou serviços, o contribuinte terá direito a um cupom
numerado para participar do sorteio.
Parágrafo único. Ficam excluídos da Campanha, as notas fiscais de aquisição de armas e munições, fumos e derivados;
medicamentos e bebidas alcóolicas.
Os comércios que não estiverem previa e regularmente associados na Associação Comercial de Saudade do Iguaçu - PR.
Não poderão participar da campanha.
 Os sorteios serão realizados, no dia 28 de dezembro de 2019 , pelos critérios a serem adotados pela Associação Comercial.
A Associação Comercial deverá se comprometer a realizar o sorteio da melhor forma que se adeque, e de forma que
apenas comtemple um único prêmio por pessoa/CPF.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 04 de junho de 2019 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1870 ANO VIII DE 05/06/ 2019
Pagina nº 150-159
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
31/01/2025, 09:24 Lei Ordinária 1282 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/06/2019
31/01/2025, 09:24 Lei Ordinária 1282 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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