norma nº 1280/2019

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LEI Nº 1.280/ 2019 , DE 22 DE MAIO DE 2019 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2019 , e a alteração das metas
financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para
2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Art. 1º
31/01/2025, 10:20 Lei Ordinária 1280 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/128/1280/lei-ordinaria-n-1280-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.047 Farmácia Básica
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
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Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 300.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 450.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 317170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.070.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 14.00 Assessoria de Planejamento
Unidade 14.01 Assessoria de Planejamento
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004 Atividades da Assessoria de Planejamento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339035 Serviços de Consultoria
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Valor em R$ 23.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 23.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 625.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (125.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º
31/01/2025, 10:20 Lei Ordinária 1280 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 350.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.047 Farmácia Básica
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 14.00 Assessoria de Planejamento
Unidade 14.01 Assessoria de Planejamento
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004 Atividades da Assessoria de Planejamento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 23.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 593.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Art. 3º
31/01/2025, 10:20 Lei Ordinária 1280 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2019 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 22 de maio de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1861 ANO VIII DE 23/05/ 2019
Pagina nº 130-227
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/06/2019
Art. 4º
Art. 5º
31/01/2025, 10:20 Lei Ordinária 1280 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/128/1280/lei-ordinaria-n-1280-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/6