norma nº 1278/2019

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LEI Nº 1.278/ 2019 , DE 15 DE MAIO 2019 .
Declara de Utilidade Publica a ACESI - Associação Comercial e Empresarial
de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências.
FAZ SABER, que a Vereadora Auri Bitencourt da Silva apresentou, a Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu
aprovou; e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 45, de 20 de maio de 1994, a "ACESI - Associação
Comercial e Empresarial de Saudade do Iguaçu/PR" inscrita no CNPJ sob o nº 00.834.427/0001-95, sediada na Avenida Iguaçu s/n
na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP 85568-00, fundada em 02 de outubro de 1995.
 Cessará automaticamente os efeitos de declaração de Utilidade Pública caso a entidade:
I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e não comunique o órgão competente no município de Saudade do Iguaçu/PR.
III - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Fica a Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias
ao cumprimento desta legislação, atribuindo competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do
cumprimento desta Lei.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 15 de maio de 2019 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1856 ANO VIII DE 16/05/ 2019
Pagina nº 80-86
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
31/01/2025, 10:29 Lei Ordinária 1278 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/06/2019
31/01/2025, 10:29 Lei Ordinária 1278 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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