norma nº 1277/2019

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LEI Nº 1277/ 2019 , DE 14 DE MAIO DE 2019 .
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021 e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019 , uma ação de
governo que objetiva a realização de obra de construção de dois sistemas de abastecimento de água para atender localidades do
interior do município e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 29 - Construção de Sistemas de Abastecimento de Água
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CÓDIGO/FUNÇÃO: 17. Saneamento
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 511 - Saneamento Básico Rural
CÓDIGO/PROGRAMA 12. Saneamento Básico
PRODUTO
Sistema de Abastecimento de Água
UNIDADE DE MEDIDA
Metros Lineares
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 1º
 ________________________________________________________
| METAS FÍSICAS | 2019 | TOTAL |
|==============================|===========|=============|
|Metros Lineares | 16.395,00| 16.395,00|
|______________________________|___________|_____________|
 ________________________________________________________
| METAS FINANCEIRAS | 2019 | TOTAL |
|==============================|===========|=============|
|Recursos Ordinários | 400.000,00| 400.0000,00|
|------------------------------|-----------|-------------|
|Recursos Vinculados | 0,0| 0,00|
|------------------------------|-----------|-------------|
|TOTAL | 400.000,00| 400.000,00|
|______________________________|___________|_____________|
Art. 2º
31/01/2025, 10:38 Lei Ordinária 1277 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/128/1277/lei-ordinaria-n-1277-2019-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento Básico
Ação 1.029 Construção de Sistemas de Abastecimento de Água
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 400.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 400.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Paraná, 14 de maio de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/05/2019
Art. 3º
Art. 4º
31/01/2025, 10:38 Lei Ordinária 1277 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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